Em audição parlamentar, António Tavares defendeu uma proposta para alinhar Portugal com o Regulamento Europeu dos Média, acusando os municípios de asfixiarem a imprensa local com jornais institucionais e retaliações financeiras.
A Associação Portuguesa dos Média Digitais Online (APMEDIO) esteve presente na 1.ª Comissão da Assembleia da República para apresentar uma proposta de alteração legislativa que visa salvar o ecossistema mediático regional e digital. O presidente da direção da associação, António Tavares, deixou duras críticas ao panorama atual e alertou os deputados para a “zona cinzenta” entre a comunicação social e a comunicação institucional, apontando o caso do jornal municipal de Vila Nova de Famalicão como um exemplo flagrante de concorrência desleal.
“A comunicação institucional não pode assumir natureza editorial, nem concorrer com os órgãos de comunicação social“, defendeu António Tavares, sublinhando que o encerramento de mais de mil órgãos de comunicação no país está diretamente ligado a esta realidade. A proposta da APMEDIO assenta na introdução do artigo 56.º-B, que pretende clarificar e densificar no direito interno o Regulamento Europeu 2024-1083, estabelecendo uma separação clara entre a atividade mediática e a propaganda autárquica.
Os três pilares da proposta
Segundo o dirigente, o plano entregue aos deputados é “tecnicamente sólido” e assenta em três eixos fundamentais:
Clarificação dos destinatários: Substituir a referência restritiva de “jornais” por “órgãos de comunicação social, regionais ou locais“, registados na ERC e que cumpram o regime profissional dos jornalistas, incluindo formalmente o setor digital.
Operacionalização eficaz: Introdução de um prazo de 10 dias para as publicações das deliberações autárquicas, respondendo às necessidades de execução prática dos municípios após consulta à Associação Nacional de Municípios.
Delimitação da comunicação institucional: Impedir que as autarquias utilizem recursos públicos para criar produtos que simulem o formato editorial tradicional, retirando espaço e receitas ao jornalismo livre.
“Não estamos a limitar a autonomia local“, esclareceu o presidente da APMEDIO, “estamos apenas a aplicar um princípio europeu já em vigor. Comunicação institucional não é comunicação social“.
Acusações de segregação e retaliação no poder local
Num discurso emotivo e incisivo, António Tavares recordou os tempos do 25 de Abril para lamentar que, atualmente, “não há liberdade de imprensa em Portugal“. O responsável denunciou a existência de “retaliações” contra os órgãos de comunicação que criticam o poder local ou fazem oposição, revelando assimetrias graves na distribuição de apoios financeiros e publicidade institucional pelos municípios.
Como exemplo, expôs a situação em Vila Nova de Famalicão, onde o principal órgão local terá sofrido queixas na ERC logo após as denúncias da associação, e apontou o dedo ao próprio Parlamento por impedir a credenciação e certificação de jornalistas de órgãos regionais.
O esquecimento do digital
A APMEDIO criticou ainda o recente Plano de Ação para os Média do Governo, lamentando que, enquanto o papel recebe verbas para a distribuição e portes pagos, para o digital “não há nada“. António Tavares considerou incoerente que o executivo defenda uma estratégia de digital fast (digital primeiro) noutros setores, mas mantenha a imprensa digital segregada.
“Os senhores deputados consultam as notícias onde? No digital“, questionou, concluindo com um aviso severo: “A democracia está em perigo. Sem esta alteração, os mil e tal [órgãos extintos] vão transformar-se em dois mil, porque as autarquias já dizem abertamente que não precisam da comunicação social para nada, uma vez que já fazem o seu próprio jornalismo, sem competências para isso.”
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