Sessão plenária ficou marcada pela aprovação do Regimento do Conselho Municipal de Saúde, novas diretrizes para a Residência de Estudantes e a delegação de competências contratuais em juntas de freguesia do concelho.
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão reuniu-se em sessão plenária para submeter a escrutínio e votação um conjunto de instrumentos regulamentares e propostas de pendor socioeconómico e urbanístico. Entre os principais pontos da ordem de trabalhos, registou-se a densificação normativa da política local de saúde, a discussão do regulamento administrativo da Residência de Estudantes, a análise dos relatórios de reabilitação urbana e a autorização para a celebração de contratos interadministrativos de delegação de competências com as freguesias de Requião e Seide.
Enquadramento Normativo da Política Municipal de Saúde
No âmbito das competências consultivas do município, a Assembleia apreciou a proposta de Regimento do Conselho Municipal de Saúde. O grupo parlamentar do PSD, representado pelo deputado Jorge Paulo Oliveira, pugnou pela legalidade e conformidade do documento, esclarecendo que o articulado configura uma estrita transposição prática do decreto-lei habilitante emanado pelo anterior Poder Executivo central.
Aquele representante aduziu que a intervenção macro do município na esfera da saúde transcende a dotação de capital para infraestruturas de cuidados primários, estendendo-se a programas dotados de discriminação positiva. Foram invocados, a título de sustentação fáctica, o “Programa Municipal de Saúde Oral” (em articulação com a CESPU e a ULS Médio Ave), o “Programa aBem” (parceria com a Associação Dignitude para comparticipação medicamentosa), o “Programa Psico-oncologia” e o “Programa BE-OK”, este último direcionado para a tutela psicológica de discentes carenciados do ensino público, do 5.º ao 12.º ano de escolaridade.
Estatuto e Função Social da Residência de Estudantes
Em matéria de ação social escolar e fixação de contingentes estudantis no Ensino Superior, o plenário debateu o regulamento e o escopo programático da Residência de Estudantes de Famalicão. O deputado João Fontes sublinhou que o diploma regulamentar visa otimizar a taxa de ocupação da infraestrutura — dotada de 92 camas —, mitigando a pressão inflacionária que a procura habitacional de curta duração exerce sobre o mercado de arrendamento local.
O preceito regulamentar inova ao prever a fixação de preços indexados aos rendimentos e escalões dos requerentes, garantindo o princípio da igualdade material. Adicionalmente, o diploma estende a legitimidade ativa para a candidatura ao alojamento a investigadores integrados em centros de ID locais, a beneficiários de programas de mobilidade Erasmus+ e a contingentes internacionais, prevendo-se o acolhimento de 55 discentes de nacionalidade francesa vinculados à CESPU. O complexo edificado beneficiará ainda de integração logística na rede de transportes públicos MOBIAVE.
Operações Urbanísticas e Desafetação de Parcelas para o Domínio Privado
No plano do ordenamento do território e gestão patrimonial, a deputada Maria Antónia procedeu à análise dos relatórios de execução das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU). O balanço atinente ao centro urbano, atualmente no seu quarto ano de vigência de um plano projetado a 15 anos, evidenciou um rácio de investimento privado ligeiramente superior ao investimento público, destacando-se a conclusão de empreitadas estruturantes como o Mercado Municipal, a Loja do Cidadão e a ligação da Avenida de França. Em Riba de Ave e Oliveira de São Mateus, o relatório do primeiro ano de execução assinalou investimentos no CIDAF e no Teatro Narciso Ferreira.
Paralelamente, foi apreciada a proposta de desafetação de parcelas de terreno do domínio público municipal para integração no domínio privado disponível do Município, com vista à posterior alienação onerosa. O fundamento jurídico e económico da medida assenta na ausência de utilidade pública efetiva de determinados terrenos residuais e espaços ajardinados de pequena dimensão, originalmente transmitidos ao município por via de cedências obrigatórias em operações de loteamento. A mutação dominial visa subtrair à autarquia os encargos permanentes de conservação e manutenção, gerando simultaneamente receita patrimonial e estimulando a oferta imobiliária privada num contexto de elevada pressão urbanística.
Delegação de Competências de Base Interadministrativa
Por fim, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal discutiu a autorização para a celebração de contratos interadministrativos com as Juntas de Freguesia de Requião e Seide. Conforme explicitado pela deputada Paula Azevedo, os referidos contratos públicos visam regular a delegação de competências para a prestação do serviço de refeições escolares e a gestão de verbas decorrentes das comparticipações familiares nas atividades de animação e apoio à família (AAAF) para os anos letivos de 2026/2027 e 2027/2028. O procedimento administrativo, cujas minutas contratuais foram remetidas a 25 de maio após concertação prévia, visa salvaguardar a estabilidade e a confeção local de alimentos em estreita proximidade com as comunidades escolares.
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