A deputada da Assembleia da República pelo CHEGA, Lina Pinheiro, manifestou hoje uma dura discordância face ao voto do eurodeputado do PSD, Paulo Cunha, na especialidade da medida europeia conhecida como ‘Chat Control’. A parlamentar famalicense acusa a proposta de ser um atentado à privacidade dos cidadãos, estabelecendo, ainda, um paralelo com a gestão social-democrata na Câmara de Vila Nova de Famalicão. Por sua vez, Paulo Cunha rejeita as críticas, lamentando o chumbo de ferramentas de combate ao aliciamento de menores e responsabilizando o CHEGA e a Iniciativa Liberal (IL) por criarem um “vazio legal”.
Lina Pinheiro argumenta que o ‘Chat Control’ — apresentado pelas instituições europeias como um mecanismo de combate ao abuso sexual de menores na internet — funciona, na verdade, como um pretexto para a perda generalizada de privacidade. “Dizem que é para proteger as crianças, mas isso é uma mentira“, afirmou a deputada, defendendo que a prioridade deveria passar pelo controlo de fronteiras e pelo agravamento de penas para crimes violentos.
Segundo a deputada, a medida abre um precedente perigoso ao permitir o acesso às comunicações dos cidadãos antes da sua encriptação, violando o sigilo da correspondência. Lina Pinheiro criticou ainda o processo legislativo na União Europeia, acusando Bruxelas de recorrer a “manobras processuais e a uma votação em período de férias” após sucessivos travões no Parlamento Europeu.
A deputada aproveitou para transpor a crítica para o cenário político de Vila Nova de Famalicão, concelho de onde ambos são naturais e onde Paulo Cunha foi presidente de autarquia:
“Em Famalicão, o PSD mantém o mesmo método de controlo. Com Mário Passos na presidência da Câmara, o jornal municipal ‘efe’ continua a ser visto por muitos como uma ferramenta de propaganda ao serviço do poder local.”
Para a parlamentar do CHEGA, existe uma linha de continuidade entre a gestão da informação local e as tentativas de vigilância à escala europeia, classificando ambas como ameaças à liberdade de expressão.
PSD Aponta Irresponsabilidade à Direita
Contactado pela nossa redação, Paulo Cunha remeteu para os esclarecimentos prestados recentemente à agência Lusa. O eurodeputado social-democrata, que integra a Comissão parlamentar das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), defende uma perspetiva radicalmente oposta e lamenta que o hemiciclo comunitário tenha falhado, pela segunda vez, no objetivo de proteger as crianças no espaço digital.
O eurodeputado explicou que as novas alterações aprovadas forçaram um processo de conciliação que resultou num impasse legislativo. Paulo Cunha visou diretamente os quadrantes da direita parlamentar portuguesa para justificar o resultado da votação.
“Voltamos a ter um vazio legal“, sublinhou o eurodeputado do PSD, apontando a responsabilidade do desfecho aos deputados do CHEGA e da Iniciativa Liberal. O político social-democrata classificou como “inexplicável” a remoção do texto final da prerrogativa que permitiria às autoridades judiciais e policiais aceder a mensagens sempre que fossem detetados indícios claros de aliciamento de menores.
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