A Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM) saudou a criação de um Grupo de Trabalho governamental, formalizado pelo Despacho n.º 4749/2026, para a revisão da Lei das Finanças Locais. A participação inédita da ANAM neste processo é vista como um marco no reconhecimento institucional do papel destes órgãos deliberativos no escrutínio da atividade municipal.
O Grupo de Trabalho tem como missão apresentar propostas de alteração legislativa até ao final de 2026. O foco principal da reforma incidirá sobre a revisão dos limites de endividamento das autarquias e a simplificação dos processos de reporte financeiro, visando uma gestão pública mais ágil e transparente, informa uma nota enviada à comunicação social.
Para Fernando Santos Pereira, Presidente da ANAM, aquele convite representa um compromisso de responsabilidade:
“É com muita honra que a ANAM integra pela primeira vez um Grupo de Trabalho Legislativo. Assumimos o compromisso de dar voz aos anseios das Assembleias Municipais.”
Aquele dirigente destacou ainda a abertura ao diálogo demonstrada pelo Secretário de Estado da Administração Local, Silvério Regalado.
Como parte da estratégia para garantir uma participação fundamentada, a associação continua a promover o ciclo de conferências “A Arquitetura do Poder Local”. Após passagens por Lisboa e Algarve, o próximo debate está agendado para esta sexta-feira, 17 de abril, na Universidade de Coimbra, onde serão discutidas as necessidades de financiamento e a autonomia do poder local.
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