São várias as novidades para o seu bolso. O orçamento de estado para 2021 entra em vigor a 1 de janeiro.
Aprovado num cenário de crise devido à pandemia que o país atravessa, o OE 2021 apresenta várias medidas que terão impacto direto na suas finanças. São várias medidas que podem influenciar as finanças de trabalhadores e famílias.
Segurança Social
A economia nacional, por causa da pandemia, ficou debilitada. Em poucos meses foram criados apoios para fazer face às dificuldades que os cidadãos atravessam, como quebra de rendimentos, doença, desemprego ou desproteção social.
Em 2021 algumas medidas são reforçadas e surgem outras.
Entre várias medidas, está a subida do limite mínimo do subsídio de desemprego. Dos atuais 438,81 euros para cerca de 505 euros. O subsídio de desemprego passa a ter um limite mínimo que corresponde a 1,15 IAS. Quando ambos os cônjuges estejam desempregados e tenham filhos a cargo continua também a existir uma majoração de 10% do valor do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade. A majoração aplica-se também a famílias monoparentais.
Os subsídios de desemprego e social de desemprego que acabem em 2021 têm direito a um prolongamento de seis meses.
Vai existir uma nova prestação social para trabalhadores chamada Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores. Assegurar que quem perdeu o emprego ou teve uma quebra significativa na sua atividade é o objetivo, de forma a que estas pessoas continuem a ter rendimentos. A medida abrange trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores do serviço doméstico e os trabalhadores independentes, mas também os sócios-gerentes, os trabalhadores informais e os estagiários. Dependendo dos casos, a prestação pode contudo chegar aos 501,16 euros (limiar de pobreza) e será paga por 12 ou 6 meses. O limite mínimo é de 50 euros, na generalidade dos casos.
O salário mínimo vai voltar a subir em 2021. O aumento de 30 euros faz com que a quantia se fixe nos 665 euros. O objetivo é que o valor chegue aos 750 euros em 2023.
A partir de 1 de janeiro de 2021 vai ter lugar uma atualização extraordinária das pensões, mas apenas se o valor for inferior a 658 euros. Neste caso, o aumento é de 10 euros.
As dívidas antigas vão ser perdoadas. O OE 2021 prevê um perdão para dívidas à Segurança Social antigas e de pequeno valor. Assim, dívidas com 20 ou mais anos ou de valor inferior a 50 euros, desde que existam há 10 anos ou mais podem ser perdoadas. O mesmo acontece se os créditos à segurança social irrecuperáveis resultarem da inexistência de bens penhoráveis.
Em relação às dívidas ao Fisco e à Segurança Social, poderão ser pagas em prestações antes de ter início a fase de execução. Os devedores podem pedir aos serviços do Estado para que o pagamento seja feito de forma faseada. Se não receberem uma resposta no prazo de um mês, o pedido é considerado aceite.
O salário vai ser pago a 100% para os trabalhadores em lay-off. O limite são os ordenados no valor de três salários mínimos.
Medidas fiscais do OE 2021
Mexidas em impostos como o IRS e o IVA estão previstas no orçamento. Em 2021 vai ocorrer uma descida das taxas de retenção no IRS, fazendo com que os salários até 686 euros deixam de fazer retenção na fonte.
IVAucher é um programa temporário de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração, que foram bastante afetados pela pandemia. O mecanismo permite ao consumidor acumular o valor correspondente à totalidade do IVA suportado nas despesas em restaurantes, turismo e cultura , durante um trimestre. Depois pode utilizar esse valor, durante o trimestre seguinte, em compras nesses mesmos setores. o valor é apurado a partir das faturas comunicadas à AT.
O IVA das despesas do ginásio passam a entrar no IRS. É mais um incentivo para pedir fatura no ginásio, à semelhança do que acontece nos cabeleireiros ou reparações de automóveis. Os contribuintes vão poder passar a deduzir no IRS as faturas em Ensino Desportivo e recreativo, atividade em clubes desportivos, ginásios e fitness. Passa a poder deduzir à coleta de IRS o valor correspondente a 15% do IVA nestas atividades por qualquer membro da família. O limite máximo é de 250 euros por agregado.
Máscaras, viseiras e gel desinfetante entram no IRS, passando a ser consideradas como despesas de saúde e, por isso, podem ser deduzidas no IRS.
Outra medida, e não sendo uma novidade, o imposto do selo em créditos ao consumo será agravado em 50%. O objetivo é desencorajar o recurso ao crédito ao consumo. Mudança envolve novos e antigos créditos ao consumo.
A desvalorização da componente ambiental em função da idade do veículo vai começar a ter tida em conta no Imposto Sobre Veículos cobrado pelos automóveis usados importados da União Europeia. O que significa que quanto mais antigo for o veículo, maior será o desconto a aplicar. Assim, os carros em segunda mão importados da UE deixam de pagar a componente ambiental do ISV como se fossem novos, algo que atualmente não acontece, fazendo com que quem importar um carro usado da União Europeia vai pagar menos imposto.
Outras medidas relevantes do OE 2021
A creche vai passar a ser gratuita para famílias do segundo escalão do IRS. A frequência de creche passa a ser gratuita para todas as crianças que frequentem uma creche pública ou abrangida pelo sistema de cooperação e cujo agregado familiar pertença ao segundo escalão de rendimentos.
As propinas no Ensino Superior vão descer. O limite mínimo do valor da propina a considerar passa para 495 euros.
A partir de 1 de janeiro passa a existir um desconto de 50% em portagens. O número pode chegar aos 75% para veículos elétricos e não poluentes. A medida abrange as seguintes regiões e vias: Algarve (A22), Beira Interior (A23), Interior Norte (A24), Beira Litoral e Beira Alta (A25), Costa da Prata (A17, A25, A29 e A44), Grande Porto (autoestradas A4, A41 e A 42) e Norte Litoral (A27 e A28).
Durante o primeiro semestre de 2021 estão proibidos os cortes no fornecimento de água, energia elétrica e gás natural. No caso das comunicações eletrónicas, o corte não é permitido se for motivado por “situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por COVID-19“. Consumidores “em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior” podem pedir “a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor”. Estes clientes estão autorizados a solicitar a “suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor”. O contrato pode ser retomado a 1 de janeiro de 2022 ou noutra data acordada entre as duas partes.
Pessoas em situação de isolamento profilático ou de doença ou que prestem assistência a filhos ou netos, que estejam em layoff, desempregadas ou que seja elegíveis para o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores vão poder resgatar o PPR sem penalização.
As chamadas de valor acrescentado em linhas de apoio ao cliente chegam ao fim, não podendo exceder o custo de uma chamada normal. A legislação deve estar pronta até ao final de janeiro de 2021.
Em 2021, para quem viajar de avião ou cruzeiro, vai começar a pagar uma Taxa de carbono. Na prática, este taxa vai refletir-se no preço dos bilhetes de aviões que partam de aeroportos nacionais. Mas vai abranger também os passageiros de navios de cruzeiros que atraquem nos portos do continente.
Também em relação ao ambiente, as multas para quem não cumprir a obrigação de limpar terrenos e de criar faixas de gestão de combustíveis vão duplicar em 2021.
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