Os deputados do Partido Socialista (PS) eleitos pelo círculo de Braga, Sandra Lopes e Paulo Lopes Silva, anunciaram a preparação de uma iniciativa legislativa para distinguir formalmente a comunicação institucional da comunicação social. O anúncio surgiu após uma visita às instalações da Editave, em Vila Nova de Famalicão, motivada pela crescente contestação em torno do jornal municipal “efe” e pelo seu impacto na sustentabilidade da imprensa independente local.
A visita, que contou também com a presença de Eduardo Oliveira, presidente da Comissão Política do PS de Famalicão, serviu como um gesto de solidariedade para com os media locais. Em foco estiveram as dificuldades sentidas pelo grupo Editave — detentor da Fama TV, Fama Rádio e do jornal Opinião Pública — perante a entrada da Câmara Municipal no espaço mediático com uma publicação que utiliza linguagem, formato e distribuição semelhantes aos de um jornal tradicional.
Os responsáveis pelo grupo de comunicação alertaram para uma “linha vermelha perigosa“. Segundo os mesmos, o jornal municipal constitui uma “concorrência profundamente desigual“, uma vez que é financiado por recursos públicos e distribuído gratuitamente, competindo pela atenção dos leitores e pelo investimento publicitário sem as mesmas restrições de mercado ou o dever de escrutínio jornalístico.
Um dos pontos centrais da discussão foi o esbatimento da fronteira entre o que é informação de serviço público e o que é propaganda política. Os deputados ouviram críticas sobre a ausência de contraditório e liberdade crítica em publicações autárquicas que assumem características editoriais, o que pode comprometer a independência e a sobrevivência dos jornalistas locais.
“É essencial garantir que a comunicação institucional não se transforma num instrumento de promoção política nem numa forma de concorrência desleal“, afirmou o deputado Paulo Lopes Silva.
Sandra Lopes destacou que a Assembleia da República irá apreciar em breve uma petição pública sobre esta temática. Paralelamente, o PS avançará com uma proposta legislativa própria para criar regras nacionais claras. O objetivo é estabelecer uma separação inequívoca entre o dever das instituições de informar os cidadãos e a esfera de atuação da comunicação social livre, protegendo assim o pluralismo democrático e a viabilidade económica dos órgãos regionais.
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