A Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa) apelou publicamente à aprovação célere, em sede de especialidade, da Proposta de Lei n.º 62/XVII. O diploma prevê a obrigatoriedade de publicitação das deliberações autárquicas nos órgãos de comunicação social regionais, uma medida que a associação considera um “inquestionável e insubstituível contributo” para a saúde democrática do país e para a sustentabilidade de um setor em crise profunda.
Segundo um comunicado daquela associação, a publicação das decisões de Câmaras e Juntas de Freguesia na imprensa independente é a única forma de garantir que os cidadãos acompanham a gestão de recursos públicos e o ordenamento do território com o devido escrutínio. A associação alerta para o risco de a informação ficar confinada aos canais oficiais das autarquias, que, por não estarem sujeitos ao contraditório jornalístico, podem promover a opacidade e enfraquecer o debate público.
Além da transparência, está em causa o combate à desertificação mediática. Atualmente, mais de 25% dos municípios portugueses já são considerados “desertos de notícias“. A receita proveniente da publicitação destas deliberações surge como uma fonte de oxigénio financeiro crucial para manter redações abertas e preservar postos de trabalho jornalístico em zonas periféricas, sem sobrecarregar o Orçamento do Estado.
Apesar de apoiar a iniciativa, a APImprensa identifica falhas graves na redação atual da proposta que podem comprometer a sua eficácia. Entre as principais preocupações destacam-se:
Alcance Limitado: A proposta exclui decisões importantes de presidentes de câmara e vereadores, além de deixar de fora a maioria das freguesias (ao aplicar-se apenas às que têm mais de 10 mil eleitores).
Critérios de Elegibilidade: Subsistem dúvidas sobre a definição de “maior circulação” e a distinção entre órgãos com estrutura profissional e plataformas sem redação.
Desafios Digitais: A associação pede clarificação sobre a periodicidade exigida aos meios digitais e o enquadramento de títulos híbridos (papel e online).
O comunicado conclui com um apelo direto aos deputados da Assembleia da República para que, na fase de especialidade, corrijam aquelas insuficiências. Para a APImprensa, adiar ou desvirtuar esta lei seria perpetuar uma omissão com custos democráticos elevados.
“A democracia local só tem a ganhar com uma imprensa mais forte, mais próxima das comunidades e em condições de cumprir a sua missão de informar e escrutinar“, defende a associação.
PUBLICIDADE
Comentários sobre o post