Deputado Socialista famalicense interveio no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado 2021.
Na audição parlamentar do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, Nuno Sá fez uma intervenção para apresentar os problemas existentes de acesso a uma habitação condigna e de habitações precárias “que muito afetam a vida das pessoas”, como salientou.
Questionando as iniciativas previstas pelo Governo inseridas no Orçamento do Estado 2021, obteve a resposta de que o primeiro passo compete ao Município, que deverá elaborar e apresentar a Estratégia Local de Habitação com vista aos programas e financiamento disponibilizados pelo Governo.
“Infelizmente, há ainda muitas famílias portuguesas sem acesso à habitação ou em habitações sem um mínimo de condições. Estas situações são inadmissíveis, sobretudo quando envolvem cidadãos desprotegidos como crianças e idosos”, afirmou Nuno Sá no Parlamento.
Deputado reconheceu também que o Governo do PS, e o Ministro Pedro Nuno Santos em particular, tem desenvolvido um conjunto de políticas de habitação de modo a garantir o acesso a uma habitação condigna a todos os portugueses. No entanto, considera ainda haver um longo trabalho pela frente para concretizar o direito à habitação. “Sr. Ministro, dou-lhe o exemplo da minha terra: em Vila Nova de Famalicão, estes casos de famílias sem um mínimo de condições de habitação existem e não se pode aceitar esta pobreza extrema em pleno século XXI. São portugueses com os mesmos direitos e dignidade humana igual à de cada um de nós”, referiu.
Nuno Sá foi membro do Grupo de Trabalho do PS que redigiu o diploma estruturante da Lei de Bases da Habitação no parlamento. Em virtude disso, quis saber se o Orçamento do Estado para 2021 tem medidas concretas e financiamento para resolver estes problemas de falta de acesso a uma habitação e da existência de habitações clandestinas, precárias e sem quaisquer condições de habitabilidade que afetam as pessoas, sobretudo as mais pobres e desprotegidas.
A Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, respondeu que é o Município que tem de fazer a Estratégia Local de Habitação, sendo este o primeiro e decisivo passo para identificar as necessidades habitacionais. A partir daí, é possível obter os apoios e financiamento dos programas de habitação do Governo, através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
Marina Gonçalves declarou que há a necessidade de uma política pública de habitação que dê resposta a toda a população mesmo em situações precárias de habitação, apontando o caso do “Programa 1.ºDireito” como exemplo das soluções que o Governo quer implementar. A Secretária de Estado da Habitação acrescentou, ainda, na resposta ao deputado famalicense, que para o Governo os programas de promoção do acesso à habitação têm de ser soluções gizadas pelos Municípios, em articulação com o IHRU, e participação das populações, observando os princípios da universalidade, igualdade, não discriminação e participação.
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