A Direção da APMEDIO (Associação Portuguesa dos Media Digital Online) interveio na última Assembleia Municipal de Famalicão para denunciar o que considera ser uma utilização ilegal do erário público através do boletim municipal “eFe”. Segundo os dirigentes da associação, a publicação, que assume o formato de jornal, funciona como um “instrumento de propaganda” da coligação eleita, violando o Código do Direito Administrativo e o novo Regulamento Europeu da Liberdade dos Meios de Comunicação Social. A associação garante que avançará para instâncias judiciais para travar esta e outras situações semelhantes em todo o país.
António Tavares, Presidente da Direção da APMEDIO, foi contundente ao afirmar que os órgãos autárquicos estão limitados pelo princípio da legalidade administrativa. “No direito privado podemos fazer tudo o que não é proibido. Aqui é ao contrário: os órgãos autárquicos só podem fazer aquilo que está na lei“, explicou, sublinhando que a criação de jornais de cariz propagandístico não consta nas competências das câmaras.
A associação fundamenta a sua posição no Regulamento Europeu 2024-1083, que estabelece uma distinção clara entre comunicação institucional e comunicação social. António Tavares lamentou a “impunidade” que tem permitido que boletins municipais se transformem em jornais por todo o país, mencionando casos em Águeda e Santo Tirso, mas garantiu que “a festa acabou“.
“Propaganda” vs. Serviço Público
Para Oliveira Dias, Secretário da APMEDIO, o caso de Famalicão é paradigmático pela ausência de voz das oposições no “efe”. “É uma publicação de caráter propagandístico porque só veicula uma mensagem unilateral. Se é paga pelo erário público, as oposições têm de ter presença“, defendeu.
O dirigente alertou ainda para a concorrência desleal que estes suportes públicos exercem sobre os meios de comunicação social privados, que lutam pela sobrevivência sem os recursos ilimitados do Estado.
“Se eu calçasse os sapatos do Presidente da Câmara, estaria preocupadíssimo. Isto dá perda de mandato e, se a Câmara estiver envolvida, dá dissolução de órgãos.” – Oliveira Dias, Secretário da APMEDIO.
Assembleia Municipal sob aviso
A APMEDIO criticou também a postura do Presidente da Câmara Municipal, descrevendo-a como “indelicada” por não permitir o direito de réplica durante a sessão. No entanto, o aviso estendeu-se aos deputados municipais: ao serem confrontados com a alegada ilegalidade, a Assembleia Municipal poderá ser considerada “conivente” caso não tome medidas para fiscalizar a publicação.
A associação prometeu levar o caso ao Ministério Público e dar conhecimento da situação à ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) e à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista. “A lei é dura, mas é a lei. O Sr. Presidente vai ter de responder“, concluíram os representantes da APMEDIO, assegurando que a ação em Famalicão é apenas o início de uma ofensiva nacional em defesa dos direitos dos órgãos de comunicação social independentes.
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