“A Senhora ministra da Justiça conhece bem esta justíssima pretensão, repito-a para que a mesma não esmoreça”, afirmou Jorge Paulo Oliveira, dirigindo-se a Catarina Sarmento e Castro, a titular da pasta da Justiça, na manhã desta segunda-feira, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta do Orçamento do Estado para 2023.
“Trata-se de uma antiga pretensão da Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Nova de Famalicão, traduzida na criação das Instâncias Centrais Cível e Criminal, bem como de um Juízo de Instrução Criminal no Tribunal de Famalicão. Uma pretensão secundada pela Câmara Municipal, pela Assembleia Municipal e por todas as forças políticas que integram aqueles órgãos autárquicos”, continuou o deputado famalicense.
O deputado do PSD renovou os argumentos que têm sido aduzidos pela Delegação da Ordem dos Advogados na defesa da criação daquelas instâncias. Segundo o deputado social-democrata a realidade veio mostrar que “o número de pendências nos juízos centrais de processos oriundos de Vila Nova de Famalicão, são de ordem numérica muito substancial que justificam a instalação de tais valências, sendo de notar que o edifício do Tribunal em Famalicão, tem dimensão e capacidade de espaço disponível para as receber”.
Também como vem sendo defendido pela Delegação da Ordem dos Advogados, Jorge Paulo Oliveira voltou a referir que a criação destas valências corresponderá “a um enorme contributo para uma melhor administração da justiça e para a aproximação da mesma aos cidadãos a que acrescem ganhos de otimização e eficácia da gestão dos recursos da Comarca de Braga, circunstância que contribuirá, igualmente, para desonerar e libertar os órgãos de Polícia Criminal (PSP e GNR), para aquilo que são mais necessários.
“Senhora ministra da Justiça, para que esta pretensão não esmoreça, renovo o mesmo apelo de sempre: não deixe de atender a esta justíssima pretensão da Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Nova de Famalicão, que é igualmente, uma pretensão de todos os famalicenses”.
Na resposta, Catarina Sarmento e Castro, anunciou que o Governo iria introduzir algumas mudanças na Mapa Judiciário, “mas numa lógica integrada, olhando para o conjunto”, sendo nessa lógica integrada que a pretensão de Vila Nova de Famalicão seria equacionada.
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