A Assembleia da República aprovou, sem votos contra, a proposta do Governo que altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), tornando obrigatória a publicitação das deliberações autárquicas com eficácia externa nos órgãos de comunicação social regional e local. A medida, descrita como uma vitória histórica para o setor, mereceu o apoio entusiástico da maioria das bancadas parlamentares e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
O novo diploma estabelece que as decisões dos órgãos municipais e das freguesias devem ser publicadas nos meios de comunicação de proximidade para que tenham eficácia. O objetivo é duplo: por um lado, garantir que o cidadão tenha acesso direto ao escrutínio da gestão pública e, por outro, criar uma rede de suporte financeiro e sustentabilidade para a imprensa local, que enfrenta graves desafios económicos, refere uma nota enviada à nossa redação.
O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, classificou a aprovação como “um dia muito bom para a comunicação social regional e local“. Segundo o governante, a medida cumpre uma promessa de anos e é fundamental para manter uma “democracia vibrante“, impedindo o avanço dos desertos noticiosos no continente, ilhas e diáspora.
“Os jornais locais e regionais são essenciais para que as decisões das autarquias se apliquem e as pessoas as conheçam“, afirmou o Ministro, sublinhando que o Estado reconhece agora o valor estratégico destes profissionais.
A proposta contou com uma rara convergência de opiniões entre os partidos:
PSD, CHEGA, PCP, CDS-PP, LIVRE, JPP, PAN e BE: Votaram a favor, destacando a justiça da medida e o seu papel na coesão territorial.
PS e Iniciativa Liberal: Abstiveram-se, embora tenham manifestado apoio ao espírito da iniciativa. O PS sublinhou a necessidade de equilibrar a autonomia local, enquanto a IL defendeu a importância de adaptar o modelo à realidade digital de 2026.
Rodrigo Saraiva (IL) referiu que possibilitar recursos à imprensa é um “caminho defensável“, enquanto David Amado (PS) considerou o passo “na direção certa“, desde que não sobrecarregue excessivamente os municípios.
A Associação Nacional da Imprensa Regional (ANIR), que liderou a pressão política para aquela alteração legislativa ao longo dos últimos seis anos, reagiu com regozijo. A associação recordou o percurso iniciado em governos anteriores e culminado agora em 2026, após uma série de encontros nacionais onde a proposta foi maturada.
“Esta iniciativa representa uma vitória há muito aguardada. Finalmente, reconhece-se que a sustentabilidade da imprensa de proximidade é um pilar fundamental da democracia“, declarou a ANIR em comunicado, lembrando que esta medida se junta a outras conquistas recentes, como a duplicação do Porte Pago.
Com esta alteração, espera-se que a transparência da gestão autárquica saia reforçada, garantindo que a informação de interesse público chegue efetivamente às comunidades através dos jornais e rádios que estas consomem diariamente, conclui aquela associação do setor.
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