Associação Nacional de Assembleias Municipais defende no seu parecer a criação de um mecanismo permanente para apoiar o poder local face a fenómenos extremos, reclamando também mais investimento na coesão territorial e na valorização das assembleias municipais.
A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) entregou o seu parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027 (OE 2027), remetido ao Presidente da Assembleia da República, ao Ministério da Economia e da Coesão Territorial e à tutela da Administração Local. No documento, a associação destaca a necessidade de dotar os municípios de ferramentas financeiras estruturadas para responder aos desafios climáticos, à coesão territorial e ao reforço da democracia local.
A principal bandeira do parecer é a proposta de criação de um Fundo de Catástrofe, Emergência e Adaptação Climática. Com um financiamento permanente e previsível — assegurado através de uma dotação anual calculada com base numa percentagem do Fundo de Equilíbrio Financeiro e com possibilidade de trânsito de saldos —, o fundo pretende antecipar-se aos riscos de cheias, tempestades, incêndios rurais, secas e ondas de calor, indo além dos habituais mecanismos acionados apenas após a ocorrência de danos.
“Os municípios estão na primeira linha da resposta às necessidades das populações, incluindo perante situações de emergência e fenómenos climáticos extremos”, salienta Fernando Santos Pereira, presidente da ANAM. O dirigente sublinha que dotar o poder local de maior previsibilidade financeira protege a capacidade de investimento e os serviços públicos.
No mesmo âmbito, a ANAM reclama que a recuperação dos equipamentos públicos afetados pela tempestade Kristin e ocorrências subsequentes beneficie de uma comparticipação a 100% das despesas elegíveis do Fundo de Emergência Municipal, acompanhada de um alargamento dos prazos de candidatura.
Coesão territorial e reforço das Assembleias Municipais
Apesar de reconhecer com agrado o reforço das transferências financeiras para os municípios, que ascendem a 4.676,8 milhões de euros em 2027 (mais 266 milhões do que em 2026), a associação sublinha a urgência de manter a coesão territorial como prioridade nacional. O combate ao despovoamento, a atração de investimento e a garantia de acesso equitativo a serviços públicos continuam a ser pilares fundamentais para esbatimento das assimetrias entre o litoral e o interior.
Por fim, o parecer apela à valorização do papel fiscalizador e deliberativo das Assembleias Municipais. Para tal, a ANAM propõe a criação de um Programa de Modernização e Valorização, que inclua orçamentos de funcionamento adaptados à dimensão de cada município, apoio técnico independente, formação para eleitos locais e mecanismos de transparência e participação cidadã, reforçando assim a qualidade da democracia de proximidade.
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