Empresa dona da Fama Rádio e Famatv acusa Município de criar “desenho discriminatório” nos lotes para favorecer operador concorrente e bloquear o mercado local.
A Editave Multimédia Lda, detentora da Fama Rádio, Famatv e do digital Jornal Opinião Pública, apresentou uma denúncia formal com pedido de intervenção regulatória urgente junto do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) contra o Município de Vila Nova de Famalicão. Em causa está o Concurso Público n.º 2026DBS0041EMCM, destinado à aquisição de serviços de publicidade institucional em meios de comunicação social locais, no montante global de 210 mil euros (dividido em dois lotes de 105 mil euros). A empresa acusa a autarquia de desenhar o procedimento de forma a criar um “monopólio de facto” e inviabilizar a concorrência.
Segundo a denúncia enviada à ERC, as exigências fixadas no caderno de encargos impossibilitam a participação da Editave Multimédia. No Lote 2, a exigência simultânea de rádio local e jornal impresso/digital limita a elegibilidade a um único operador no concelho (a Rádio Cidade Hoje e o respetivo Jornal Cidade Hoje). Já no Lote 1, o Município agregou a obrigatoriedade de ter Rádio e Televisão Digital/App SmartTV à exigência eliminatória de entrega de um jornal em suporte de papel (“Jornal Modelo”).
Para a Editave, este cenário traduz-se num “bloqueio de mercado” duplamente grave. A administração recorda que o Jornal Opinião Pública transitou para o formato 100% digital há seis meses precisamente porque o Município lançou e financiou um boletim municipal impresso próprio, de distribuição gratuita e massiva, o que inviabilizou comercialmente a imprensa privada em papel. A empresa alega que a autarquia, depois de ocupar o mercado da imprensa impressa, utiliza agora a ausência de edição física para vedar o acesso dos restantes meios do grupo — designadamente a Fama Rádio — ao concurso público.
Paralelamente à denúncia submetida à ERC, a nossa redação teve acesso a uma exposição de erros e omissões entregue pela Editave Multimédia ao Júri do Procedimento do Município de Vila Nova de Famalicão. No documento, formulado ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP), a empresa fundamenta que o concurso viola os princípios da livre concorrência, da proporcionalidade e da neutralidade tecnológica, desvirtuando, também, as regras do loteamento destinadas a promover o acesso de PMEs aos contratos públicos.
Nesta exposição enviada à autarquia, a Editave requer a retificação do Caderno de Encargos, solicitando a desagregação das prestações do Lote 1 (autonomizando a Rádio e a TV Digital do jornal impresso) ou, em alternativa, que passem a ser admitidas como meio equivalente as publicações periódicas em formato digital registadas na ERC. Ao órgão regulador do setor, a empresa pede a adoção autonomizada de medidas fiscalizadoras ou sancionatórias para repor a legalidade e a equidade no mercado de comunicação social local.
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