APMEDIO enviou uma exposição a Luís Montenegro a alertar que a exigência de critérios de 2007 deixa de fora a esmagadora maioria da imprensa regional e local em 2026.
A Associação Portuguesa dos Media Digitais Online (APMEDIO) dirigiu uma exposição institucional ao Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, a solicitar a revisão urgente dos critérios de elegibilidade previstos na Portaria n.º 263-B/2026/1, de 15 de junho. A associação alerta que a aplicação de normas criadas em 2007 para regular o acesso à publicidade institucional dos projetos financiados por Fundos Europeus exclui uma fatia significativa dos órgãos de comunicação social (OCS) regionais e locais, colocando em risco a transparência e a proximidade na prestação de contas aos cidadãos.
Em causa está a reemissão do novo diploma para o Decreto-Lei n.º 98/2007, que exige que as entidades proprietárias ou editoras tenham ao seu serviço, no mínimo, cinco profissionais com contrato de trabalho (incluindo três jornalistas com carteira profissional) e registem uma tiragem média mínima de 5000 exemplares por edição.
Para a APMEDIO, estes requisitos estão totalmente desfasados da realidade do ecossistema mediático de 2026, dominado por pequenas e microempresas, publicações exclusivamente digitais e rádios ou televisões de âmbito local. A estrutura sublinha que a exigência de uma tiragem impressa penaliza diretamente a transição digital e ignora as profundas alterações nos hábitos de consumo de informação verificadas nas últimas duas décadas.
“Estes requisitos foram concebidos em 2007 para uma realidade mediática profundamente diferente (…). Na prática, a aplicação destes critérios poderá excluir uma parte significativa dos órgãos de comunicação social que diariamente asseguram a informação de proximidade“, defende a associação no documento enviado a São Bento.
A associação representativa dos media digitais defende que a credibilidade e o rigor do jornalismo não devem ser aferidos pelo tamanho da estrutura empresarial ou pelo número de trabalhadores, mas sim pelo escrupuloso cumprimento do quadro legal do setor. Nesse sentido, a APMEDIO propõe que a elegibilidade passe a assentar em critérios de responsabilidade editorial e supervisão regulatória, tais como:
Registo ativo junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC);
Existência de Estatuto Editorial e Diretor de Informação legalmente designado;
Atividade editorial regular e comprovada implantação territorial na área onde se desenvolvem os projetos financiados.
A exposição avisa, ainda, que a limitação do universo de meios elegíveis prejudica a própria eficácia da comunicação institucional do Estado. Autarquias, Comunidades Intermunicipais e Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) verão reduzida a sua capacidade de divulgar os investimentos comunitários junto das populações afetadas, diminuindo a capilaridade territorial e a transparência na aplicação das verbas europeias.
A APMEDIO reitera que a alteração proposta não implica qualquer aumento da despesa pública nem altera os objetivos do Governo, manifestando total disponibilidade para colaborar com o Executivo na construção de uma solução equilibrada que valorize o pluralismo e a coesão territorial.
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