Partindo de uma iniciativa da Delegação da Ordem dos Advogados, o PCP questionou, ontem, o Governo, através do Ministério da Justiça, se já teria conhecimento da posição aprovada, por unanimidade, na última Assembleia Municipal, relativamente ao regresso das três instâncias judiciais ao Tribunal de Famalicão.
Em comunicado, o partido relembra o contexto da retirada das competências nas matérias respeitantes às Instâncias Centrais Cíveis (julgamentos cíveis com ações de valor superior a €50.000,00); às Instâncias Centrais Criminais (julgamentos em matéria penal cuja moldura penal ultrapassa os 5 anos de prisão – julgamentos com intervenção do Tribunal coletivo) e o Juízo de Instrução Criminal. Assim, desde 2013, advogados e população (pessoas singulares e coletivas) estão obrigados a deslocarem-se a Guimarães, para realizarem esta espécie de diligências judicias.
Para o PCP, “a par das excelentes condições das instalações físicas de que é dotado o edifício do Tribunal em Vila Nova de Famalicão, importa corrigir uma decisão tomada no ano de 2013, e que representaria, não só para Vila Nova de Famalicão, mas a nível nacional, um enorme contributo para uma melhor administração da justiça, aproximando os cidadãos das suas necessidades no recurso à mesma, assim como, contribuiria para uma enorme redução dos custos que representam as deslocações”.
Assim, o PCP questionou o Governo acerca do balanço que fazia desta decisão de quase nove anos, e se estariam agora disponíveis para considerar o regresso das três instâncias judiciais a Vila Nova de Famalicão.
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