As tarifas da água passarão a ser da competência da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), retirando essa competência aos municípios.
Uma nota enviada à nossa redação, o Secretariado Concelhio do PS-Braga manifesta, publicamente, o seu repúdio quanto à decisão tomada pelo atual governo.
Aquela estrutura partidária considera a medida “um grave atentado o princípio da Autonomia do Poder Local”.
Acusa o atual governo de violar a Autonomia do Poder Local, imperativo que seja os Municípios a definir as tarifas dos serviços prestados no seu território, tendo em conta as especificidades e as necessidades das suas populações. A imposição de uma entidade administrativa independente para esta função afasta a capacidade de gestão próxima e eficaz que, apenas, os Municípios podem garantir, refere a nota.
O PS-Braga alerta que a água sendo um bem essencial, deve ser gerida dentro de uma lógica de serviço público e de política social. Para além disso, toma a devida nota de que as tarifas devem refletir a realidade económica e social de cada município.
Aquela estrutura política conclui, na mesma nota, que “o Município de Braga, durante a gestão Socialista, criou todas as condições necessárias, como, aliás, é publicamente reconhecido, para que hoje os Bracarenses tenham um abastecimento de água que cobre a totalidade do Concelho, em qualidade e preço compatível com a capacidade económica das famílias, pelo que, sublinhamos uma vez mais, a nossa rejeição desta decisão arbitrária, injusta, desajustada, irresponsável e lesiva de direitos fundamentais do ordenamento autárquico”, pode ler-se.
PUBLICIDADE
Comentários sobre o post