O Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR de Braga constituiu arguido, na terça-feira, dia 13, um homem de 58 anos por violação de regras urbanísticas e posse ilegal de munições. A operação decorreu na localidade de Lage, no concelho de Vila Verde, e revelou um cenário de múltiplas infrações ambientais e de saúde pública, refere um comunicado publicado nas redes sociais daquele destacamento territorial.
A investigação teve origem numa fiscalização a um terreno em zona protegida que estaria a ser ocupado indevidamente. Em colaboração com a ASAE e a Câmara Municipal de Vila Verde, as autoridades confirmaram a existência de edificações ilegais que violam as normas urbanísticas em vigor.
Durante o cumprimento de um mandado de busca domiciliária, os militares da GNR e os inspetores da ASAE apreenderam uma vasta gama de artigos e produtos em situação irregular:
Armamento: 179 munições fora das condições legais;
Alimentação: 255 kg de queijo e 221 kg de enchidos (avaliados em 4 097 euros), considerados impróprios para consumo e destinados a destruição imediata;
Bebidas: 55 litros de aguardente;
Espécies Invasoras: 37 exemplares de jacinto-de-água, uma planta cuja detenção é proibida por lei;
Para além do crime de violação de regras urbanísticas (previsto no Artigo 278.º-A do Código Penal), foram levantados cinco autos de contraordenação. As infrações incluem:
- Violação de áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN).
- Utilização de recursos hídricos sem título legal.
- Queima irregular de resíduos.
- Irregularidades em exploração pecuária e falta de vacinação/registo de canídeos.
- Detenção de espécies invasoras.
“A GNR mantém como preocupação diária a proteção ambiental e dos animais“, reforça o comunicado, recordando que as denúncias podem ser feitas através da Linha SOS Ambiente (808 200 520).
A operação contou com o apoio de diversas unidades especializadas, incluindo o Núcleo de Investigação de Crimes e Contraordenações Ambientais (NICCOA) e o Destacamento de Ação Fiscal (DAF) do Porto. O processo foi encaminhado para o Tribunal Judicial de Vila Verde.
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