Medida permanecerá em vigor enquanto se verificarem restrições legais à atividade dos estabelecimentos horeca.
Procurando facilitar a retoma e a eficiência da dinâmica comercial do estabelecimentos horeca (hotéis, restaurantes e cafés), a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão decidiu adotar, em consonância com a lei, um conjunto de medidas tendentes à ocupação do espaço público, coem efeitos imediatos, que procuram atenuar perdas ainda mais significativas para este setor económico altamente afetado pela crise provocada pelo novo coronavírus, em resposta às principais preocupações dos proprietários dos estabelecimentos.
Assim, estão suspensas até indicação em contrário as taxas devidas pela ocupação de espaço público, com esplanadas, publicidade ou outros, bem como da publicidade colocada nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, pelo período em que estes encontrem a laborar com restrições legais. No caso de estabelecimentos encerrados estão igualmente suspensas as mesmas taxas. Simultaneamente, está permitido o alargamento das áreas de esplanadas abertas já existentes, assim como é dada aos estabelecimentos que não as possuam a possibilidade de o requererem a titulo excecional e com os mesmos benefícios.
Para o efeito, os comerciantes devem formalizar os seus pedidos através do Espaço Empresa do Município de Famalicão, instalado no Gabinete Famalicão Made IN, através do telefone 252 320 930, e- mail madein@famalicao.pt ou através de reunião presencial com prévia marcação.
Deste modo, a autarquia famalicense procura dar a mão a hotéis, restaurantes, cafés, pastelarias e outros estabelecimentos similares, apoiando a manutenção da sua atividade, que, pelas regras impostas – Orientação 023/2020, de 8 de maio – COVID-19: Procedimentos em estabelecimentos de restauração e bebidas, emitida pela DGS -, estão impossibilitados de ocupar mais de metade dos espaços interiores.
Os pedidos apresentados serão acompanhados por uma equipa do Município, que dará todo o apoio técnico necessário, e tratados tendo por base o Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas, em vigor. Os pedidos podem revestir a forma de mera comunicação prévia, nos casos mais simples, ou de pedido de autorização de licenciamento.
São documentos necessários para formalização do pedido, o Cartão de Cidadão do representante da empresa + Códigos Pin cartão de cidadão ou chave móvel digital, registo atividade nas Finanças, código da Certidão Permanente (no caso de empresas), descrito/memória descritiva da esplanada (m2 e equipamentos a colocar), fotos da esplanada e mera comunicação prévia do estabelecimento comercial.
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