Câmara Municipal de Famalicão emite comunicado sobre a providência cautelar interposta pela “Associação Famalicão em Transição” face ao caso da ampliação do Citeve nas hortas da Devesa.
A Câmara Municipal de Famalicão emitiu, esta segunda-feira, um comunicado com o intuito de clarificar os mais recentes desenvolvimentos relativamente ao caso da providência cautelar proposta pela “Associação Famalicão em Transição”. Em causa estão as obras de construção do novo Pavilhão do Citeve- o CenTI- Centro de Nanotecnologia e Materiais Técnicos, Funcionais e Inteligentes- que estavam a decorrer no espaço onde estavam anteriormente localizadas as hortas urbanas, no Parque da Devesa.
Estas obras estão atualmente suspensas, sendo que esta paragem acontece face à decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga relativamente à referida providência cautelar interposta pela Associação Famalicão em Transição.
Sobre esta problemática, a autarquia publicou um comunicado onde referiu precisamente que “apesar do pedido de a autora do processo “Associação Famalicão em Transição” para que fosse considerada aprovada e decretada, de imediato, a providência cautelar requerida, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga indeferiu o seu pedido por considerar não estar perante uma “situação especial de urgência”.
Esta mesma nota à imprensa realça ainda que “o simples facto de a Câmara Municipal ser notificada desta providência cautelar tem como efeito automático a suspensão de eficácia do ato administrativo em apreço, isto é, a suspensão da obra”, tal como estabelece o “n.º 1 do artigo 128.º do Código de Processo do Tribunal Administrativo”.
A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão “tem agora dez dias para responder à providência cautelar proposta estando, neste momento, o departamento jurídico a apreciar os fundamentos da providência e a avaliar a posição a tomar”.
Também em comunicado, o PS veio agora pronunciar-se sobre o assunto, após ter sido admitido o requerimento inicial de providência cautelar pela Associação Famalicão em Transição.
O partido refere um “um estrondoso revés político” face à suspensão das obras. “A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de admitir o requerimento inicial de providência cautelar apresentado pela Associação Famalicão em Transição evidencia bem o quão esgotada está esta maioria que governa o município, pela forma impositiva e nada dialogante como atua”, enuncia o comunicado.
A Comissão Política Concelhia do Partido Socialista defende ter publicado esta nota “acautelando o interesse público, defendendo a integralidade do Parque da Devesa e reconhecendo a importância estratégica do CITEVE e do CeNTI para a indústria têxtil e para a economia do concelho”, apontando que é agora necessário o “diálogo entre todas as partes”.
Também a CDU avançou um comunicado sobre os mesmos desenvolvimentos, esta terça-feira, relembrando que o partido “sempre contestou a solução encontrada pela Câmara, tendo o seu deputado, Daniel Sampaio, votado contra a decisão da transferência das hortas”.
“Sempre a CDU exigiu – a ser imperiosa a devolução do espaço ao CITEVE – «que a Câmara encontrasse um espaço viável nas imediações, evitando-se qualquer prejuízo para os utilizadores das hortas», cuja deslocação para mais de dois quilómetros acarretaria sérios prejuízos para os interessados, podendo motivar até desistências”, destaca a nota de imprensa.
O partido acusa ainda o Município que face à situação em questão “atirou muito dinheiro para cima do problema e não o resolveu”. “Apresentamos sérias dúvidas que a Câmara se tenha empenhado, com vontade política, para, no contexto do espaço das hortas, resolvesse o problema a contento, o que não aconteceu”, afirma a CDU.
Já a Comissão Política do Partido CHEGA de Vila Nova de Famalicão avançou também em nota de imprensa, afirmando que se desmarca da decisão do Município: “Desde o momento que tomamos conhecimento da situação que envolvia a retirada das hortas para a construção do novo edifício do CITEVE, alertamos para a possível ilegalidade que estaria a ser cometida pela Câmara Municipal tendo, inclusive, estado presente numa sessão de esclarecimento que a Associação Famalicão em Transição efetuou no passado dia 17 de Junho onde manifestamos o nosso total apoio”.
Neste mesmo comunicado revelam-se “perplexos e indignados” pela tomada de posição do Partido Socialista face ao pedido de uma reunião urgente entre todas as partes envolvidas nesta problemática. “Estamos indignados porque o Partido Socialista, na pessoa dos seus vereadores, esteve representado na reunião camarária onde se discutiu e aprovou esta ilegalidade bem como na reunião da Assembleia Municipal onde PSD/CDS, PS, BE e CDU nada fizeram e desde essa data até hoje sempre se mantiveram no silêncio talvez por sentirem que foram cúmplices ao não terem votado contra esta decisão”, ressalta o comunicado.
O partido CHEGA acusa assim os restantes partidos de que “em tempo de eleições, empurram com a barriga um gravíssimo problema do qual foram coniventes e têm o desplante de excluir dessas reuniões os partidos que irão a votos daqui a pouco mais que um mês”, sendo que “ao pactuarem com a decisão da maioria PSD/CDS, os partidos representados na Assembleia Municipal perderam toda a credibilidade”.
Face a este conflito o Partido CHEGA solicitou uma reunião de urgência com todos os partidos com candidaturas às autárquicas do dia 26 de setembro, defendendo que “esta decisão irá afetar o Município e os Famalicenses em eventuais indeminizações, não agora, mas após as próximas eleições onde serão eleitos novo executivo camarário e deputados municipais”, conclui a nota de imprensa
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