Novo portal digital centraliza procedimentos e simplifica o acesso a benefícios fiscais para proprietários e investidores.
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, I. P.) lançou esta terça-feira a plataforma eletrónica «Investir-Arrendar», uma ferramenta digital destinada a simplificar o acesso aos incentivos públicos ao arrendamento habitacional. O sistema, integrado na estratégia governamental Construir Portugal, visa acelerar a entrada de novos imóveis no mercado a valores moderados, agregando num único ponto de contacto a gestão de contratos de senhorios e candidaturas de investidores.
Disponível através do Portal da Habitação, a plataforma operacionaliza dois eixos centrais de apoio ao setor: o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA) e os Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA).
No âmbito do RSAA — regime que vem substituir o antigo Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA) —, o processo burocrático foi desmaterializado. A partir de agora, os proprietários podem submeter contratos e verificar diretamente os tetos máximos de renda autorizados por concelho e por tipologia de imóvel. Como contrapartida pela colocação de habitações a preços controlados, os senhorios mantêm o direito à isenção total de IRS ou IRC sobre os rendimentos prediais gerados.
Para o segmento de maior escala, o portal viabiliza a tramitação dos CIA, instrumento desenhado para atrair capital para a compra, construção de raiz ou reabilitação de edificado habitacional. Estes acordos, firmados diretamente entre os promotores e o IHRU em representação do Estado, exigem um compromisso de afetação ao arrendamento entre 10 e 25 anos. Em troca, os projetos elegíveis passam a usufruir de um pacote alargado de desagravamento fiscal que abrange IMT, Imposto do Selo, IVA, IMI e o Adicional ao IMI (AIMI).
Com a concentração destes mecanismos num canal único, o IHRU pretende eliminar entraves administrativos, agilizar a validação documental e proporcionar um acompanhamento contínuo dos processos, apostando na via fiscal e na simplificação como alavancas para mitigar a escassez de oferta no mercado habitacional.
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