Nova Portaria exige requisitos com quase 20 anos, como a contratação de cinco profissionais, ameaçando deixar de fora a maioria das micro e pequenas empresas do setor local.
A Associação Portuguesa dos Media Digitais Online (APMEDIO) lançou hoje um alerta sobre o impacto da Portaria n.º 263-B/2026/1, publicada a 15 de junho. Segundo a entidade, os novos critérios de elegibilidade para a publicidade institucional associada aos Fundos Europeus poderão excluir a esmagadora maioria dos órgãos de comunicação social (OCS) regionais e locais do país.
Critérios desatualizados ameaçam imprensa de proximidade
O cerne da contestação reside na remissão da Portaria para o Decreto-Lei n.º 98/2007, que impõe às empresas proprietárias ou editoras a exigência de ter, no mínimo, cinco profissionais contratados (dos quais três jornalistas com carteira profissional) e uma tiragem média de 5.000 exemplares nos seis meses anteriores.
Para a APMEDIO, estes requisitos foram desenhados para um mercado com quase duas décadas e ignoram a estrutura atual do setor, maioritariamente composto por pequenas e microempresas.
”A qualidade do jornalismo não depende da dimensão da empresa nem do número de trabalhadores ao seu serviço. Depende da responsabilidade editorial, do cumprimento da lei e da confiança conquistada junto das comunidades”, sublinha a Associação.
Proposta de novos critérios de elegibilidade
A Associação defende que a validação dos órgãos de comunicação social deve focar-se em garantias editoriais e de implantação no terreno, em detrimento do tamanho empresarial. Nesse sentido, propõe que sejam valorizados fatores como:
Registo formal junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC);
Existência de Estatuto Editorial e designação de Diretor de Informação;
Cumprimento do Estatuto do Jornalista e demais normas legais;
Manutenção de atividade editorial regular e efetiva presença no território.
Apelo aos órgãos de soberania
Recordando o papel determinante da imprensa regional na transparência e divulgação dos investimentos públicos nas comunidades, a APMEDIO considera urgente uma revisão legislativa que adapte as regras à realidade de 2026.
Com o objetivo de travar a previsível exclusão dos meios locais da cobertura dos projetos financiados pela União Europeia, a Associação já remeteu posições institucionais formais ao Presidente da República, Governo, Grupos Parlamentares da Assembleia da República e Eurodeputados.
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