As competências exclusivas dos municípios quanto à fixação de tarifas de água e resíduos sofreu um retrocesso na opinião do Partido Socialista (PS).
Na semana passada foi publicado o Decreto-Lei que volta a condicionar o poder discricionário dos titulares públicos dos sistemas de gestão de águas, saneamento e resíduos sólidos urbanos, voltando a atribuir esse poder à ERSAR, refere o PS em nota às redações.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) foi uma das primeiras vozes a manifestar-se contra esta decisão do Governo, que considera uma “violação da autonomia do poder local”, dado que retira aos municípios a capacidade de ajustar as tarifas de acordo com as especificidades socioeconómicas de cada território, prejudicando, assim, uma política de proximidade. Para a ANMP, esta alteração representa um retrocesso, desconsiderando a diversidade das realidades locais que têm impacto direto na definição justa das tarifas de água e gestão de recursos, pode ler-se.
Para o PS não se compreende o retrocesso a uma lei que vigorou de 2014 até 2021, uma vez que o modelo atual assentava num equilíbrio correto entre os poderes dos municípios e do Estado enquanto titulares dos sistemas e do Regulador enquanto entidade que regula o comportamento do setor, conclui a nota.
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