A queixa apresentada à ERC/Entidade Reguladora da Comunicação Social por Mário de Sousa Passos, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal do Concelho, contra o Jornal Notícias de Famalicão, relacionada com a notícia publicada a 30 de Agosto de 2023, acaba de ser arquivada.
Na deliberação sobre a matéria, depois de detalhados todos os pontos do caso, a ERC emitiu a 23 de Janeiro último, o seguinte parecer: “Tendo apreciado uma queixa de Mário de Sousa Passos contra o jornal Notícias de Famalicão por violação do dever de rigor informativo na notícia com o título “Câmara Municipal disponibiliza com atraso documentos sobre discussão pública”, publicada no dia 19 de setembro, o Conselho Regulador, no exercício das atribuições e competências de regulação constantes, respetivamente, na alínea d) do artigo 7.º, nas alíneas a) e j) do artigo 8.º, e na alínea a) do n.º 3 do artigo 24.º dos Estatutos anexos à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, determina o arquivamento do processo, uma vez que se concluiu que a notícia visada na queixa é factualmente correta, não se tendo verificado a violação do dever de rigor informativo”.
A ERC, a propósito desta sua decisão, e num dos pontos que enforma o processo, deixa um recado que visa o Gabinete de Comunicação da autarquia. Passamos a transcrever: “Refira-se ainda que a alegada denegação de informações por parte do Município de Famalicão ao jornal Notícias de Famalicão encontra-se em análise no Regulador, em processo autónomo (500.10.01/2023/213), pelo que se remetem as considerações adicionais sobre esta matéria para as conclusões que venham a ser aí vertidas”.
De referir que esta foi uma segunda queixa apresentada à ERC pelo município famalicense contra o Notícias de Famalicão. A primeira foi, também, arquivada.
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