O deputado Jorge Paulo Oliveira pretende “que a nova Lei das Comunicações Eletrónicas ofereça maiores graus de proteção aos utilizadores“.
Em nota de imprensa, o PSD, com a assinatura de Jorge Paulo Oliveira, Márcia Passos, Paulo Rios de Oliveira e Paulo Moniz, deu entrada, na passada sexta-feira, com um conjunto de propostas de alteração à Proposta de Lei apresentada pelo Governo.
O objetivo é proteger melhor os consumidores, que consideram ser “a parte mais frágil da relação que, igualmente, peca por falta de transparência“, num setor que continua a gerar um volume de reclamações muito significativo junto da entidade reguladora. De notar que em 2021 foram apresentadas mais 128,5 mil reclamações escritas contra prestadores de serviços de comunicações.
“Se a maioria parlamentar absoluta do PS o permitir e aprovar as propostas do PSD, muito em breve os consumidores ficarão mais protegidos“, avança o deputado, acrescentando que estes poderão, por exemplo, suspender e até mesmo fazer caducar o contrato em situações excecionais como desemprego, incapacidade, dependência ou perda do local de residência.
Os deputados social-democratas pretendem que os utilizadores possam, igualmente, pôr fim aos contratos durante o período de fidelização e sem necessidade de invocar qualquer razão para essa decisão, pagando apenas metade e não, como até aqui, da totalidade das mensalidades vincendas.
Recorde-se que, em Portugal, apenas três operadores detêm mais de 90% do mercado, as quais através da fixação de compensações de rescisão “verdadeiramente leoninas colocam gravíssimos obstáculos à mobilidade entre operadores que urge combater, pelo que se impõem mudanças nas fidelizações dos contratos de telecomunicações que tornem os consumidores mais livres na sua escolha“.
Ainda que todas estas medidas sejam contestadas pelas operadoras, os deputados do PSD querem que os utilizadores tenham direito a redução automática e proporcional dos custos, sempre que exista suspensão dos serviços, bem como uma informação escrita em todas as faturas dos custos de instalação dos equipamentos e do término do período de fidelização.
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