A Associação Portuguesa dos Media Digitais Online (APMEDIO) enviou uma exposição formal à ERC e ao Governo, acusando câmaras e juntas de freguesia de criarem órgãos de comunicação “encapotados” financiados por dinheiros públicos.
No passado dia 22 de julho, a APMEDIO deu um passo inédito na defesa da imprensa local ao denunciar o que considera serem “práticas sistemáticas de concorrência desleal” por parte de municípios e juntas de freguesia. A exposição foi remetida à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), ao Ministro da Presidência, aos Grupos Parlamentares e às entidades representativas do setor jornalístico.
Segundo aquela associação, a maioria das autarquias portuguesas transformou os seus portais e redes sociais em autênticos canais de notícias. Com grafismo profissional e recorrendo à contratação de jornalistas, estas entidades produzem conteúdos que, na prática, assumem as funções da imprensa livre, mas sem as obrigações legais a ela associadas.
A APMEDIO alerta que estas publicações são:
Financiadas integralmente por fundos públicos;
Isentas de registo e regulação;
Desprovidas de contraditório ou independência editorial;
Do ponto de vista jurídico, a denúncia sustenta que as autarquias estão a extravasar as suas competências. A associação recorda que o dever de informar das entidades públicas deve limitar-se à publicitação de atos administrativos.
Ao produzirem “jornalismo institucional“, aquelas entidades estariam a violar a Lei da Imprensa, a Constituição da República Portuguesa (Artigo 38.º) e o próprio Estatuto do Jornalista, uma vez que o regime jurídico das autarquias não lhes confere competência para o exercício da atividade jornalística.
As consequências de tal prática são descritas como graves para a democracia local. A APMEDIO aponta o encerramento de títulos regionais, o despedimento de profissionais e a quebra de receitas como efeitos diretos desta concorrência pública.
“O papel fiscalizador da imprensa local está a ser progressivamente substituído por comunicação unilateral e propagandística dos executivos autárquicos“, alerta o documento.
Para travar este cenário, a associação apresentou um conjunto de soluções urgentes, entre as quais:
Avaliação nacional pela ERC sobre a comunicação das autarquias.
Criação de um regime sancionatório específico para entidades públicas que prevariquem.
Participação ao Ministério Público de situações de ilegalidade.
Reforço da proteção económica dos media regionais independentes.
A APMEDIO reforça que esta é uma iniciativa histórica e exclusiva da sua estrutura, fruto de um acompanhamento técnico continuado, e que visa garantir o pluralismo e o direito dos cidadãos a uma informação livre de tutelas políticas.
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