Jorge Paulo Oliveira reforça alerta junto do Ministro da Defesa.
A Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, sistematizou uma série de direitos de natureza social e económica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes, nomeadamente a gratuitidade dos transportes públicos nas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais para todos os antigos combatentes e para a viúva ou viúvo de antigo combatente detentores do respetivo cartão.
Sucede que o Governo nunca articulou com os operadores privados de transporte rodoviário que operam o serviço publico na área de Vila Nova de Famalicão, a compensação a receberem, de modo a assegurar a gratuitidade dos transportes públicos a todos os antigos combatentes.
Resultado, aos antigos combatentes de Famalicão tem-lhe sido negada a possibilidade de usufruir deste beneficio que consta expressamente do Cartão de Antigo Combatente, emitido pelo Ministério da Defesa Nacional, no verso do qual se pode ler que o respetivo titular «tem os direitos consignados na Lei n.º 46/2020», nomeadamente a «gratuidade do passe intermodal dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais».
Esta circunstância, que Jorge Paulo Oliveira leva ao conhecimento do Ministro da Defesa numa interpelação escrita hoje dirigida àquele membro do Governo, tem motivado “constrangimentos operacionais para as operadoras de transportes públicos local”. O Deputado famalicense lembra que o Município de Vila Nova de Famalicão, enquanto Autoridade de Transportes e atentos os “constrangimentos que esta situação tem vindo a causar, já teve a oportunidade de enviar um ofício ao Ministério da Defesa Nacional, dando nota de nunca ter sido contactado pelo Governo no sentido de articular a implementação deste direito e pedindo esclarecimentos sobre a sua aplicação”.
O Deputado social democrata reforça agora esse pedido, solicitando ao Ministro da Defesa que esclareça quando prevê o Governo que os antigos combatentes possam usufruir de um direito que lhe está legalmente atribuído e quais os as razões para os atrasos verificados.
Jorge Paulo Oliveira, na interpelação dirigida ao ministro João Gomes Cravinho, aproveita, ainda, para salientar que em Vila Nova de Famalicão “existe uma forte ligação aos antigos combatentes, com a localização neste Município do Museu da Guerra Colonial, uma delegação da Associação dos Deficientes das Forças Armadas que serve cerca de 800 associados, contanto ainda os diversos monumentos em homenagem aos antigos combatentes nas suas freguesias.
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