Novo decreto-lei permite que um único herdeiro desbloqueie a venda de heranças indivisas; terminais de autocarros passam a ser abertos a todos os operadores.
No final do Conselho de Ministros desta quinta-feira, dia 22, o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou novas medidas com o objetivo de eliminar bloqueios legais e regulatórios no país. O foco principal recaiu sobre o combate às heranças indivisas estagnadas, visando aumentar a oferta de habitação e o aproveitamento de terrenos rústicos, além da abertura à concorrência nos terminais de autocarros de passageiros.
Portugal conta atualmente com 485 mil casas vagas — mais de metade em boas condições — e 3,4 milhões de prédios rústicos retidos em heranças indivisas, em muitos casos bloqueados por desacordo de apenas um herdeiro.
Para resolver o problema:
Fim do bloqueio individual: A partir de dois anos sem acordo, um único herdeiro passa a poder exigir a venda do imóvel.
Garantias e transparência: As vendas serão efetuadas a valor de mercado por leilão eletrónico, precedido de um prazo de seis meses para tentativa de acordo ou venda particular. Os herdeiros mantêm direito de preferência e a casa de morada de família fica protegida.
Aplica-se imediatamente: O regime abrange heranças já abertas e por partilhar, alargando também a liberdade do testador em nomear testamenteiros e recorrer à arbitragem sucessória.
Abertura da Concorrência nos Transportes
O Governo alterou a regulamentação dos terminais de autocarros, em vigor desde 1971, para pôr fim a situações em que a entidade gestora do terminal limitava o acesso a companhias concorrentes.
Acesso igualitário: Garante-se a entrada de todos os operadores em condições de igualdade, sob supervisão do regulador.
Transparência e Neutralidade: Impõe-se a segregação de funções, contas e informação, além do lançamento de uma plataforma nacional no Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).
Benefícios ao consumidor: O aumento da concorrência visa proporcionar mais escolha de horários, melhores condições de viagem e preços mais reduzidos.
Cumprimento do Regime Ambiental Europeu
Leitão Amaro destacou, ainda, a aprovação das duas últimas Zonas Especiais de Conservação (ZECs) da Rede Natura 2000 que faltavam — Serra da Estrela e Alvito/Cuba. Com esta decisão, Portugal encerra o processo legislativo de proteção ambiental que mantinha 61 zonas pendentes há dois anos, evitando multas e sanções financeiras por parte da União Europeia.
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