Iniciativas apresentadas pelas deputadas municipais Teresa Campos Pinto e Teresa Borges visam a evocação histórica e o reforço de meios e competências das assembleias.
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão aprovou, por maioria, duas propostas submetidas pelo Grupo Municipal do CHEGA. As iniciativas, impulsionadas pelas deputadas municipais Teresa Campos Pinto e Teresa Borges, centram-se na preservação da memória democrática e na valorização institucional dos órgãos eleitos de fiscalização e deliberação no âmbito do Poder Local.
A primeira iniciativa, intitulada “25 de Novembro de 1975, Pela Democracia e pela Liberdade”, estabelece que o município promova ao longo do atual mandato diversas ações de cariz histórico, cultural e pedagógico. O programa prevê a realização de sessões evocativas, conferências, debates e exposições direcionados à sociedade civil e à comunidade escolar.
De acordo com a Comissão Política Concelhia do partido, a medida pretende assinalar o momento histórico como um pilar na consolidação da democracia pluralista e representativa, sublinhando que a intenção não passa por diminuir o significado do 25 de Abril de 1974, mas sim alargar a compreensão do processo que conduziu à institucionalização da democracia constitucional em Portugal.
Em simultâneo, foi aprovado por maioria um Voto de Recomendação focado no Reforço da Autonomia, dos Meios e das Competências das Assembleias Municipais, uma deliberação que surge num período em que se assinalam os 50 anos do Poder Local Democrático consagrado na Constituição de 1976.
O documento alerta para os condicionalismos materiais, humanos, técnicos e financeiros que afetam estes órgãos, apontando para uma dependência face aos executivos municipais. Nesse sentido, a recomendação propõe que a Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) aprofunde a discussão sobre a autonomia institucional e administrativa, defendendo a atribuição de meios próprios, instalações adequadas e apoio técnico para o exercício independente das funções.
A proposta defende ainda uma reflexão sobre eventuais alterações legislativas que permitam reforçar as funções deliberativas e fiscalizadoras das assembleias. Na sequência da aprovação, a deliberação será remetida formalmente à ANAM e à Assembleia da República para conhecimento e eventual enquadramento em futuras iniciativas legislativas sobre a organização do Poder Local.
Para a estrutura concelhia do CHEGA, a valorização destes órgãos eleitos responde a exigências crescentes de transparência e escrutínio, assumindo-se como uma garantia acrescida para os cidadãos de Vila Nova de Famalicão.
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