Petição pública enviada à Assembleia da República exige revisão urgente de decreto-lei de 1991 e alerta para pressão insustentável no SNS e lares de idosos.
Uma petição pública dirigida à Assembleia da República exige a revisão urgente do Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de outubro, que regula o acolhimento familiar para pessoas idosas e adultos com deficiência ou incapacidade. O diploma, aprovado há mais de três décadas, permanece inalterado num país que sofreu profundas transformações demográficas. Os promotores da iniciativa alertam que o atual limite legal de acolhimento está desajustado da realidade e defendem esta resposta social como uma alternativa mais humana e económica à institucionalização tradicional.
O principal argumento dos peticionários assenta no envelhecimento acelerado da população portuguesa. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), Portugal regista atualmente 182 idosos por cada 100 jovens — um salto significativo face aos 102 registados em 2001 e aos 128 em 2011. Atualmente, a população com 65 ou mais anos representa 23,4% do total de habitantes no país, tendo registado um crescimento de 41% entre 2001 e 2021.
“A realidade demográfica portuguesa mudou radicalmente. Manter em vigor um decreto de 1991 sem qualquer revisão é ignorar décadas de transformação social“, afirma a Dra. Ana Lúcia, promotora da petição.
O descontentamento foca-se, em particular, no artigo 5.º do diploma, que limita o acolhimento simultâneo a apenas duas pessoas por família (permitindo uma terceira apenas em casos excecionais). Para os signatários, este teto legal bloqueia uma resposta social essencial numa altura em que a lista de espera para lares e estruturas residenciais continua a aumentar.
Fatores sociais e o impacto direto no SNS
A petição contextualiza a urgência da revisão legal com base em várias transformações estruturais da sociedade moderna:
Mudanças no núcleo familiar: A maior participação das mulheres no mercado de trabalho e a dispersão geográfica das famílias reduziram a capacidade de prestar cuidados em ambiente doméstico.
Sobrecarga de cuidadores: Os cuidadores informais encontram-se sob forte pressão, carecendo de redes de apoio eficazes.
Bloqueio hospitalar: A escassez de vagas e de alternativas de acolhimento tem provocado um aumento dos “internamentos sociais” — doentes que permanecem em camas hospitalares por não terem para onde ir —, sobrecarregando financeiramente o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Uma solução mais económica e humana
O próprio espírito do decreto-lei de 1991 reconhece o acolhimento familiar como uma ferramenta para evitar ou retardar a institucionalização, garantindo um ambiente personalizado, afetivo e integrado na comunidade.
Para além dos benefícios no bem-estar dos utentes, o documento sublinha que esta é uma solução substancialmente menos onerosa para o Estado do que o financiamento de camas em estruturas residenciais tradicionais, tornando-se uma alternativa viável para aliviar a pressão sobre os recursos públicos.
A petição pública encontra-se ativa e aberta à recolha de assinaturas de todos os cidadãos, podendo ser consultada e subscrita através do portal oficial de iniciativas legislativas dos cidadãos na Assembleia da República.
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