Socialistas Propõem Eliminar Cobrança daquele Imposto de Ocupação do Subsolo (TOS) aos Consumidores, Alegando Decisão do Supremo Tribunal Administrativo e Injustiça Face a Outros Municípios.
O Partido Socialista (PS) de Vila Nova de Famalicão formalizou uma proposta na Câmara Municipal para eliminar a cobrança da Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS) aos consumidores de gás natural do concelho. A iniciativa, subscrita pelos vereadores Eduardo Oliveira, Cláudia Vieira, Ivo Sá Machado e Neide Ribeiro, baseia-se num recente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que considerou a taxa ilegal para os clientes finais.
A moção socialista surge na sequência da decisão do STA, que corroborou a ilegalidade da cobrança direta da TOS aos consumidores, citando uma norma do Orçamento do Estado de 2017 que já proibia tal prática.
A TOS foi criada em 2006 e inicialmente imposta às distribuidoras de gás pela utilização de infraestruturas no domínio público municipal. Contudo, desde 2008, as empresas têm refletido este custo diretamente nas faturas dos consumidores, uma situação que perdura apesar das decisões judiciais e da intenção manifestada pelo Ministério do Ambiente de rever a legislação e limitar a cobrança.
O PS defende que “não é aceitável que as famílias famalicenses continuem a suportar uma taxa que os tribunais já declararam ilegal e que o próprio Governo reconhece carecer de revisão.” A proposta é vista pelos socialistas como uma medida de “justiça e equidade” para defender os direitos dos consumidores e garantir igualdade de tratamento face a outros municípios do país que já aboliram a taxa.
Os vereadores pedem que a Câmara Municipal delibere a eliminação da cobrança da TOS para os clientes finais de gás (residentes ou com sede em Famalicão) e submeta a moção à apreciação final da Assembleia Municipal.
O partido realça que a manutenção daquela taxa coloca os consumidores de Vila Nova de Famalicão numa situação injusta de desigualdade em relação a várias outras regiões do país.
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