Manda o rigor da informação que se pratica nesta Redacção que se adiante um pormenor de extrema importância relativamente às obras que a IP, EP decidiu realizar, desde meados de Dezembro, ao arrepio de tudo e de todos, numa zona comercial, na EN-206, em Gondifelos-Famalicão.
Contactámos essa Entidade do Estado para obter esclarecimentos, já faz 1 semana. O certo é que, e até esta data, não teve a IP, EP a subida amabilidade de nos responder, numa linha de cumprimento da lei em vigor no nosso País, apesar de o prazo não se ter esgotado, ainda.
Mas, e para que a opinião pública, seja informada, o Famalicão Canal TV, dá nota do que está na legislação da República de Portugal.
Suportamo-nos na lei 135/99 de 22 de Abril e, ainda, na 462/91 de 15 de Novembro, além do art. 128 do Código do Processo Administrativo CPA). Estes definem e estabelecem normas para os Serviços Públicos, incluindo autarquias, exigindo que os mesmos respondam às questões e às reclamações dos Cidadãos. Ora, e por isso, os Departamentos/Serviços do Estado não estão isentos de responder aos Cidadãos e, consequentemente, às questões que a Comunicação Social lhes remeta, seja solicitando esclarecimentos, seja em forma de reclamação.
E, para que conste, fica um apontamento sobre o CPA: “Previsto no artigo 13.º, número 1 do Código do Procedimento Administrativo (CPA), encontramos o princípio da decisão que consiste na obrigação da Administração Pública de decidir sobre todos os assuntos que lhe sejam apresentados. A Administração encontra-se vinculada a cumprir este dever e seja qual for a decisão, tem obrigatoriamente de se pronunciar nesse âmbito”.
O que acontece, na generalidade dos casos, o que é uma afronta à legislação e acaba por ser outra aos Cidadãos, em arrepio grutesco à lei, é que os mesmos Serviços do Estado, respondem com o que rotulamos de “chapa 10”, ou seja, uma resposta-tipo, em muitos casos sem corresponder ao que se pergunta ou se informa, tal é a forma – destemperada e inócua – como os Departamentos do Estado encaram as reclamações das pessoas…
Mas isso só acontece, é preciso dizê-lo, porque quem fiscaliza, em direito de escrutínio da sociedade democrática em que vivemos, não é duro, em penalização, junto dos Serviços Públicos, os quais agem desse jeito, sem jeito, contrariando a legislação.
Posto isto, ficamos a aguardar que a IP,EP, nos esclareça sobre as obras em Gondifelos-Famalicão – não passou cavaco a ninguém em relação às mesmas (nem Município, nem União das Freguesias) – as quais se manifestam num desrespeito por todos. Mais acresce dizer que a IP,EP praticou uma política do “quero, posso e mando”, a qual já deveria ter sido banida do País em que nascemos e vivemos que se rege por leis…
E a concluir, para que fique claro: os representantes do poder local foram eleitos; os responsáveis nacionais e regionais pela IP,EP, foram nomeados, politicamente, pelo Governo.
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